PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 580.755.320,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 580.755.320,00 (quinhentos e oitenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS